AEPET - Providência Jurídica

AEPET Direto - Edição especial  -  Equacionamento do déficit da Petros

13/12/2017 - AEPET interpela União contra o perverso equacionamento na Petros O diretor Jurídico da AEPET e Conselheiro Fiscal da Petros, Paulo Brandão, informa que foi tomada Providência Jurídica visando à não aprovação da absurda proposta de equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP pela SEST- Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Acaba de ser protocolado na Justiça Federal da 1ª Região (1º grau) - 8ª Vara Federal Cível da SJDF - Seção Judiciária do Distrito Federal - Número do processo: 1018282-93.2017.4.01.3400 - Classe: INTERPELAÇÃO (1726) pela ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS e outras afiliadas da FENASPE, adiante indicadas, INTERPELAÇÃO JUDICIAL contra a UNIÃO FEDERAL e o Senhor Fernando Antonio Ribeiro Soares, digníssimo Secretário Titular da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. São também autoras desta Interpelação as seguintes afiliadas da FENASPE: APAPE– Associação Nacional dos Participantes da Petros. ASTAPE – Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Anistiados da Petrobrás e Subsidiárias do Estado do Rio de Janeiro. APASPETRO/RN – Associação dos Aposentados, Pensionistas, Ativos e Anistiados do Sistema Petrobrás Petros, Subsidiárias e Afins no Rio Grande do Norte. ASPENE SE, Associação dos Aposentados e Pensionistas do Sistema Petrobrás no Nordeste – Sergipe. ASTAIPE, Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Sistema Petrobrás - Santos. Essa é mais uma medida que auxiliará na promoção da Ação Principal que será impetrada seguindo o planejamento estabelecido entre as Entidades que compõem o Fórum FNP/FENASPE/GDPAPE e que tem como objetivo impedir a implantação do plano de equacionamento para o déficit técnico do PPSP, na forma como foi proposto pela Diretoria da Petros, em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta – TAC encaminhado a PREVIC. Paulo Brandão Conselheiro Fiscal da Petros Diretor Jurídico da AEPET